Vereadores e Defensores
O Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (TJ/SP) concedeu liminar, no último dia 09, suspendendo o aumento de 61% no salário dos vereadores paulistanos e a criação do 13º salário, ambos aprovados em novembro. O desembargador Enio Zuliane, em sua decisão, argumentou que apenas os trabalhadores, e não os agentes políticos, têm direito ao 13º. Segundo noticiou o jornal A Folha de São Paulo, na edição de 10 de março, “Além de salário, os vereadores têm direito a verbas extras para pagar assessores e gastos como telefone, combustível, gráfica e outros, benefícios que serão mantidos. Um parlamentar municipal hoje pode custar até R$ 110 mil mensalmente.” Na defesa do interesse público, foram consagradas pela Constituição de 1988 duas Instituições, cada qual com suas atribuições: o Ministério Público, titular da ação penal e guardião da lei, e a Defensoria Pública, protetora dos direitos daqueles sem recursos para contratar advogados e de grupos determinados, como idosos, crianças et...