QUAL O LIMITE DA LIBERDADE DE EXPRESSÃO?
Alguns dispositivos sensíveis da Constituição Federal referentes à liberdade de expressão do pensamento e de reunião, por exemplo, foram escritos pelos constituintes de 1988, mas seus exatos contornos acompanham a evolução da sociedade. Esse trabalho, de identificar nas palavras e nas expressões significado sempre atual, confere temporânea e consentaneidade à Carta Política, essencial para atender aos percalços da vida em sociedade. Na prática a tarefa nem sempre é fácil, pois normas podem ser reconhecidas como inconstitucionais a qualquer tempo, mesmo anos depois de produzidas. Assim a Lei nº 9.504/1997, com inúmeros dispositivos suspensos liminarmente em 2010 pelo Supremo Tribunal Federal- STF (ADI 4.451), considerados inconstitucionais, e definitivamente reconhecidos como tal no julgamento do mérito, em 2018, com relatoria do min. Alexandre de Moraes, para quem “A Democracia não existirá e a livre participação política não florescerá onde a liberdade de expressão for ceifada...