Papo Justo, com Vladimir Polízio Jr

Ninguém questiona o direito de alguém buscar na justiça a identificação de sua filiação, o que geralmente ocorre por meio dos conhecidos exames de DNA, pois o chamado “estado de filho” seria decorrência do vínculo genético. Por isso que no TJ/RS (Tribunal de Justiça do Estado do   Rio Grande do Sul) foi mantida a decisão do juiz que entendeu como absurda a pretensão de uma pessoa que buscava o reconhecimento de paternidade assumindo que não era biologicamente filho do casal, mas que esse vínculo seria oriundo de uma relação de carinho e afeto, o que deveria ser mais importante que os laços de sangue. Entenderam os desembargadores que não seria justo “promover o reconhecimento forçado da relação biológica”. Novo recurso, e agora o processo chegou ao STJ (Superior Tribunal de Justiça). A ministra Nancy Andrighi, em brilhante voto acompanhado pelos demais membros da Terceira Turma, modificou a decisão gaúcha e assegurou que o vínculo biológico é dispensável para a caracterização da m...

Recentemente o STF (Supremo Tribunal Federal) julgou ser possível uma sentença condenando um município a tratar de todo o seu esgoto antes de despejá-lo no rio, pois isso não representaria, ao contrário do entendimento do Tribunal de Justiça e do STJ (Superior Tribunal de Justiça), uma interferência do judiciário sobre o poder executivo. Há alguns anos isso seria impensável. Atualmente, contudo, diversos juízes, e sobretudo o STF, tem adotado uma conduta mais “ativa” com relação à passividade do poder público em cumprir com obrigações que deveriam ser efetivadas desde 1988, quando nossa atual Constituição passou a existir. E esse “ativismo judicial” é a garantia de que os direitos fundamentais, se não assegurados por falta de vontade política do administrador público, podem ser conseguidos pelo judiciário. No caso mencionado, o fundamento foi o art. 225 da Constituição, que diz: “Todos tem direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado, bem de uso comum do povo e essencial à sadia...