Papo Justo, com Vladimir Polízio Jr

O Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (TJ/SP) concedeu liminar, no último dia 09, suspendendo o aumento de 61% no salário dos vereadores paulistanos e a criação do 13º salário, ambos aprovados em novembro. O desembargador Enio Zuliane, em sua decisão, argumentou que apenas os trabalhadores, e não os agentes políticos, têm direito ao 13º. Segundo noticiou o jornal A Folha de São Paulo, na edição de 10 de março, “Além de salário, os vereadores têm direito a verbas extras para pagar assessores e gastos como telefone, combustível, gráfica e outros, benefícios que serão mantidos. Um parlamentar municipal hoje pode custar até R$ 110 mil mensalmente.” Na defesa do interesse público, foram consagradas pela Constituição de 1988 duas Instituições, cada qual com suas atribuições: o Ministério Público, titular da ação penal e guardião da lei, e a Defensoria Pública, protetora dos direitos daqueles sem recursos para contratar advogados e de grupos determinados, como idosos, crianças et...

Duas mulheres gaúchas viviam em união estável, e decidiram transformar esse relacionamento em casamento. Para isso, foram à justiça, pois o cartório recusou-se a habilitá-las regularmente. O juiz que primeiro analisou o caso entendeu que pessoas do mesmo sexo poderiam, no máximo, constituir união estável, conforme aliás já reconhecera o STF (Supremo Tribunal Federal) essa condição a dois homens que viviam juntos havia muitos anos, mas jamais casamento, que somente poderia acontecer entre uma mulher e um homem. Insatisfeitas, as gaúchas recorreram para o TJ/RS (Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul), que manteve integralmente a decisão monocrática. Ainda irresignadas, apresentaram novo recurso (REsp 1183378), e levaram a discussão para o STJ (Superior Tribunal de Justiça) onde, na histórica votação da última terça feira, dia 25, sua 4ª Turma, por maioria, entendeu ser possível, sim, o casamento civil entre pessoas do mesmo sexo. O voto do ministro relator, Luís Felipe Salom...

Antigamente, casamento acontecia entre homem e mulher. Agora, com a decisão recente do STJ (Superior Tribunal de Justiça), nenhum impedimento existe para que pessoas do mesmo sexo constituam “casamento civil”, o que se justifica porque o STF (Superior Tribunal Federal) já havia decidido meses atrás que homossexuais podem constituir união estável, em que pese a própria Constituição Federal determinar que isso seria permitido apenas para homem e mulher. A alegação, e com toda razão, é de que o impedimento à união estável para pessoas de um mesmo sexo seria forma de discriminação, o que violaria o art. 3º, IV, da Carta Política, que assegura, dentre outros princípios fundamentais, o de que o Estado promova “o bem de todos, sem preconceito de origem, raça, sexo, cor, idade e quaisquer outras formas de discriminação” . O entendimento assente no STJ e no STF, portanto, é de que a proibição para que pessoas do mesmo sexo contraiam casamento ou constituam união estável viola princípios fundam...

O aumento do número de vereadores tem despertado, em todo o Brasil, movimentos de cidadania, de pressão popular, para que os representantes do povo se apercebem que o momento não é de elevação da quantidade de vereadores, mas sim da melhoria de sua qualidade. Isso fez com que muitos municípios, onde esse aumento já havia sido autorizado, recuassem, e mantivessem o mesmo número de vereadores desta legislatura. O que isso tem a ver com o problema recentemente descoberto pelo ex-presidente Lula? Tudo. Segundo o Jornal Folha de São Paulo, edição de 03/11/2011, no ano passado, aproximadamente 60 mil pacientes não puderam se submeter aos serviços de radioterapia, e 80 mil não conseguiram ser operados para extração de um tumor: "Além de não conseguir atender a todos- na radioterapia o índice de não atendidos é de 34% e em cirurgia, de 53%- os pacientes começam o tratamento muito depois do tempo devido. No caso dos procedimentos de quimioterapia, o tempo de espera médio foi de 76,3 dias e...

Em votação histórica no STJ (Superior Tribunal de Justiça) na última terça feira, dia 25, sua 4ª Turma, por maioria, entendeu que é possível o casamento civil entre pessoas do mesmo sexo. Prevaleceu a tese do ministro Luís Felipe Salomão, que entendeu que a orientação sexual não pode justificar impedimento para a constituição da família, e com isso adquirir a proteção jurídica que lhe é devida. Para o ministro, “conceder aos pares homoafetivos os direitos decorrentes da união estável, deve ser utilizado para lhes franquear a via do casamento civil, mesmo porque é a própria Constituição Federal que determina a facilitação da conversão da união estável em casamento” . Recentemente o STF (Supremo Tribunal Federal) já havia assegurado a dois homens o direito de constituírem união estável, com o fundamento de que o contrário significaria hipótese de discriminação, e nossa Carta Política veda a discriminação. E agora, como decidiu o STJ, não somente a união homoafetiva, como também o casame...

Recentemente o STF (Supremo Tribunal Federal) julgou ser possível uma sentença condenando um município a tratar de todo o seu esgoto antes de despejá-lo no rio, pois isso não representaria, ao contrário do entendimento do Tribunal de Justiça e do STJ (Superior Tribunal de Justiça), uma interferência do judiciário sobre o poder executivo. Há alguns anos isso seria impensável. Atualmente, contudo, diversos juízes, e sobretudo o STF, tem adotado uma conduta mais “ativa” com relação à passividade do poder público em cumprir com obrigações que deveriam ser efetivadas desde 1988, quando nossa atual Constituição passou a existir. E esse “ativismo judicial” é a garantia de que os direitos fundamentais, se não assegurados por falta de vontade política do administrador público, podem ser conseguidos pelo judiciário. No caso mencionado, o fundamento foi o art. 225 da Constituição, que diz: “Todos tem direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado, bem de uso comum do povo e essencial à sadia...