A Justiça, a Lei e as Drogas
No início de outubro fez 05 anos que o consumo de drogas no
Brasil deixou de ser crime. Tecnicamente, por um simples detalhe, ainda consta
como autor de crime “quem adquirir,
guardar, tiver em depósito, para consumo pessoal, drogas sem autorização ou em
desacordo com determinação legal ou regulamentar”. Na prática, entretanto,
essa conduta tem como consequência mera “advertência
sobre os efeitos das drogas”, “prestação
de serviços à comunidade” ou a obrigatoriedade de comparecer a programa ou
curso educativo, de modo que o consumo de drogas é o único crime no Brasil no
qual seu autor não pode ir preso de forma alguma. O interessante é que quem
disponibiliza a droga é tido como vilão, e merece pena de 05 a 15 anos de
reclusão. Isso é justo? Não. Na verdade, a Lei nº 11.343/06, que despenalizou o
consumo de drogas, apenas deixou de tratar a questão com hipocrisia. Ou melhor,
tratou apenas com “meia hipocrisia”. Explico: nunca se vencerá a guerra contra
as drogas, e todos sabemos disso. Enquanto existirem pessoas querendo comprar,
surgirão pessoas dispostas a vender. Essa a lógica do mundo para tudo. E a
hipocrisia surge quando se demoniza quem vende, mas se adula quem compra.
Não seria o caso, contudo, de se retroceder, e voltar à antiga
lei antidrogas, de 1976, que estabelecia pena de prisão para o usuário (embora
os juízes já não mais aplicassem essa sanção). O que defendo é acabar de vez
com o crime organizado liberando a venda de drogas, todas, para quem quiser. Em
contrapartida à liberação das drogas nas lojas especializadas, deveriam ser
exigidos exames dos servidores públicos, sejam policiais ou juízes, defensores
ou professores, de todos enfim que recebem do erário, para atestar o não
consumo de drogas, sob pena de demissão. Assim também na iniciativa privada, em
que os patrões poderiam demitir empregados nessa mesma situação. Dessa forma, e
propiciando um tratamento efetivo a quem queira deixar o vício, daremos um
passo à frente nessa questão que atinge de igual modo devastador tanto os
grandes centros urbanos como pequenas cidadezinhas do interior, pois
acabaríamos com a maior fonte de renda do poder paralelo e do crime organizado.
Se a droga é uma questão social, deve ser enfrentada com inteligência e
astúcia. E quem ganha é o Brasil.
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