Papo Justo, com Vladimir Polízio Jr

O exercício de um cargo público, sobretudo se afeto à Administração, é atribuição das mais dignas e responsáveis. Isso porque esse múnus exige que o interesse defendido seja sempre o que atenda ao bem comum. E se é comum, não é deste ou daquele grupo, mas sim amplo e indeterminado, de modo que atenda ao maior número de pessoas. O verdadeiro administrador público se preocupa com o presente atento ao futuro, e sabe que a Administração Pública, seja prefeitura, governadoria ou mesmo presidência da República, não é sua. Nunca foi e nem será. Daí que mandatos são provisórios, e os cargos para o Executivo permitem apenas uma reeleição para o período seguinte, o que significa, na prática, que prefeitos, governadores e presidentes podem permanecer, sem interrupção, no máximo, por 8 anos ininterruptamente. Mas se nossos partidos políticos ainda não atingiram a maturidade necessária para um Estado Democrático de Direito, interesses mesquinhos de alguns administradores em final de gestão ap...

Noticiou o jornal “ O Estado de São Paulo ”, de 25 de outubro, que o juiz mineiro Geraldo Claret de Arantes, da 1ª Vara da Fazenda Pública de Belo Horizonte, foi precursor de um entendimento que pode proliferar nos tribunais brasileiros. Num caso concreto, determinou o magistrado que viúva receba valor integral da pensão percebida pelo marido morto, R$ 4.801,00, e não R$ 2.575,71. Isso porque declarou inconstitucional a Emenda nº 41, de 1993, que trouxe novas regras para a previdência: " Esta reforma está maculada definitivamente pela compra de votos, não representou a vontade popular. Ela padece do vício do decoro parlamentar ", afirmou, salientando que " Essa reforma foi a mais violenta de todas na expropriação de direitos. Ela viola a cláusula pétrea da Constituição do direito adquirido. A pensão não é uma benesse, é o ressarcimento do que o cidadão pagou a vida inteira. Não pode o governo chegar no meio do jogo e mudar a regra, dizendo que ele vai receber a met...

A matéria veiculada na noite do último domingo, pelo Fantástico, de criminosos organizados para matar policiais, revela a existência de grupos terroristas novamente em funcionamento no Brasil. Não são criminosos comuns, mas sim verdadeiros inimigos do Estado Brasileiro, e como tal deveriam ser tratados. Para quem não se recorda, em 12 de maio de 2006 eclodiu uma onda de violência nunca antes vista na história do Brasil, atingindo vários estados, como Paraná, Minas, Mato Grosso do Sul e Espírito Santo, organizada pelo grupo terrorista PCC (Primeiro Comando da Capital). Só em São Paulo foram 73 rebeliões simultâneas em presídios. Aconteceram atentados com bombas de fabricação caseira e granadas, viaturas, quartéis, delegacias e postos policiais foram metralhados ou explodidos. Ônibus depredados e queimados. Muitas mortes. Nossas forças de segurança pública, que pela Constituição Federal deveriam nos proteger, ficaram reféns do medo. Os alvos eram claros: delegacias, quartéis, policia...

O jornal Folha de São Paulo, do último dia 11, noticiou protesto diante do STF (Supremo Tribunal Federal) onde manifestantes, munidos de faixas, apitos e vassouras, exigiam a aplicação mais rápida da Lei da Ficha Limpa. É que aguardam julgamento no TSE (Tribunal Superior Eleitoral) mais de 2,2 mil recursos de políticos que tiveram a candidatura impugnada, com base na Lei da Ficha Limpa, mas que puderam concorrer nas eleições de 7 de outubro. A ideia da Lei da Ficha Limpa é maravilhosa, e revelou a indignação de milhões de brasileiros com muito do que nos cerca. Nasceu da coleta de quase 1,5 milhão de assinaturas, que por meio de um projeto de lei de iniciativa popular (conforme previsto no art. 61, §2º da Constituição Federal), se transformou na Lei Complementar nº 135, de 04 de junho de 2010. Ressalto que a maioria dos nossos políticos não apoiava a ideia, porque nunca antes na história do nosso país deputados ou senadores abraçaram essa causa. Mas veio a imprensa, o clamor das ru...

Nas últimas semanas, o STF paulatinamente vem devolvendo esperança a milhões de brasileiros pagadores de impostos de que a justiça deve ser igual para todos, porque todos vivemos sobre império das leis, consequência lógica de um Estado Democrático de Direito fundamentado na cidadania (art. 1º, II, da Constituição Federal). Mas a chegada de eleições, sobretudo municipais, reacende velhos vícios da má política por todos os matizes partidários. Isso aconteceu na quase unanimidade dos municípios brasileiros antes do 1º turno, e já tem se repetido nas cidades em que acontecerá nova disputa em 28 de outubro: carreatas. De fato, candidatos conclamam seus correligionários à manifestação pública de apoio, donde pessoas se amontoam em automóveis, caminhões, ônibus e motos em verdadeira romaria pelas ruas dos bairros; o clima é de alegria, e as pessoas dentro dos veículos (ou das carrocerias) acenam bandeiras, tocam buzinas, acenam; os veículos em regra acionam suas buzinas, porque o objetivo...

Desde a publicação da lei nº 12.015, em 10/8/2009, a vítima do crime de estupro deixou de ser apenas mulher (antes, a conduta punida era “ constranger mulher à conjunção carnal, mediante violência ou grave ameaça ”). Agora, a redação atual do art. 213 do Código Penal abarca situações que antes poderiam caracterizar atentado violento ao pudor: “ Constranger alguém, mediante violência ou grave ameaça, a ter conjunção carnal ou a praticar ou permitir que com ele se pratique outro ato libidinoso ”. Desse modo, atualmente estupro não é só o ato sexual, mas qualquer “ outro ato libidinoso ”. Na prática, significa que uma apalpada em seios ou nádegas alheias pode render reclusão de 6 a 10 anos. E é hediondo (não permite fiança, graça, anistia ou liberdade provisória, o regime inicial é o fechado, e qualquer benefício só depois de cumprido 2/3 da pena). Antes, havia uma dúvida se o crime de estupro, cometido na sua forma simples (sem lesão corporal grave ou morte da vítima) poderia ser ...